Termos e Condições do paz777

1. Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a seguir atribuídos:

• "Plataforma": o site paz777, acessível em paz777.net, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados;
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, domiciliada no Brasil, que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma;
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, que lhe permite acessar os serviços de apostas e cassino online;
• "Aposta": qualquer transação financeira realizada pelo Usuário com o objetivo de participar de um jogo de azar ou de apostas de quota fixa disponível na Plataforma;
• "Bônus": crédito promocional, free spins ou outro benefício concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a requisitos de apostas específicos;
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque;
• "Saldo de Bônus": valor promocional concedido pela Plataforma, que não pode ser sacado diretamente sem cumprimento dos requisitos de rollover;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório para liberação de saques;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível para depósitos e saques na Plataforma;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de jogos online no Brasil.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do paz777, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária de apostas mantida por autoridades brasileiras;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionários do paz777 ou de seus parceiros comerciais;
• Agir em nome próprio, e não como representante ou procurador de terceiros.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de dados falsos ou incompletos poderá resultar no cancelamento imediato da conta e no bloqueio de saques pendentes.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário poderá manter somente uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus adicionais, contornar restrições ou fraudar o sistema é expressamente proibida e sujeita às penalidades descritas na Cláusula 8 deste documento.

3. Gestão da Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O paz777 recomenda fortemente o uso de senhas únicas e complexas, bem como a ativação de autenticação em dois fatores quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para realizar saques, o Usuário deverá concluir o processo de verificação de identidade (KYC), enviando cópia legível dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (nos casos em que for aplicável).

O prazo para análise dos documentos é de até 72 horas úteis após o envio completo. O paz777 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais se houver dúvida quanto à autenticidade das informações.

3.3 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos elegíveis serão devolvidos, desde que os requisitos de verificação estejam cumpridos. O paz777 também poderá encerrar ou suspender contas unilateralmente nos casos previstos nestes Termos.

4. Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

Os depósitos na Plataforma podem ser realizados pelos métodos de pagamento disponíveis, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Visa e Mastercard. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para outros métodos, o prazo de compensação pode variar conforme as políticas da instituição financeira.

4.2 Saques

O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo KYC e utilizar o mesmo método de pagamento usado no depósito, quando aplicável. Os saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação. O paz777 não cobra taxas sobre saques, mas eventuais tarifas bancárias de terceiros são de responsabilidade do Usuário.

4.3 Responsabilidade sobre Transações

Todos os depósitos são definitivos após a confirmação. O Usuário declara que os fundos depositados têm origem lícita e que não estão relacionados a atividades de lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou quaisquer práticas ilegais. O paz777 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais sobre a origem dos fundos e de reportar transações suspeitas às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira.

5. Bônus e Promoções

5.1 Concessão de Bônus

O paz777 poderá oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção terá condições específicas publicadas na Plataforma no momento de sua oferta, incluindo requisitos de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e valor máximo de saque proveniente de ganhos de bônus.

5.2 Requisitos de Rollover

O Saldo de Bônus somente poderá ser convertido em Saldo Real e subsequentemente sacado após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) especificado em cada promoção. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária expressa nas condições da promoção específica.

5.3 Vedações ao Uso de Bônus

É vedado ao Usuário utilizar bônus para:

• Apostas em ambos os lados de um mesmo evento com contas distintas (arbitragem);
• Jogos excluídos das condições da promoção específica;
• Apostas com odds inferiores ao mínimo estipulado na respectiva promoção;
• Qualquer prática que configure abuso de bônus a critério do paz777.

A violação dessas regras poderá resultar na perda imediata do bônus e dos ganhos associados.

5.4 Alteração e Cancelamento de Promoções

O paz777 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável publicado na Plataforma. Promoções já aceitas pelo Usuário serão honradas nas condições vigentes no momento da aceitação.

6. Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no paz777 seguem o modelo de quota fixa (fixed odds), regulamentado pela Lei 13.756/2018. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas para aquele evento. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo se a Plataforma oferecer recurso específico de cancelamento (cash out) para o evento em questão.

6.2 Cassino Online e Slots

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por estúdios certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) auditados de forma independente. O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo na Plataforma.

6.3 Jogos ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por apresentadores profissionais. O paz777 não se responsabiliza por interrupções técnicas causadas por falhas de internet do Usuário ou instabilidades nos estúdios dos provedores. Em caso de desconexão durante uma rodada ativa, as apostas colocadas serão resolvidas conforme o resultado final registrado pelo sistema do provedor.

6.4 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erro técnico, falha no sistema ou exibição incorreta de odds ou informações, o paz777 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar o Saldo Real correspondente. Ganhos originados de erros técnicos manifestos não serão pagos.

7. Jogo Responsável

O paz777 está comprometido com a promoção do jogo saudável e responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas diretamente no painel da conta do Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de tempo de sessão: é possível configurar alertas ou limites de duração por sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de reativação;
• Histórico de apostas: acesso completo a todas as transações e apostas realizadas.

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de alguém próximo, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected].

8. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas no paz777 as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato da conta, retenção de saldos e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes:

• Cadastro de informações falsas ou uso de documentos de terceiros;
• Criação ou manutenção de múltiplas contas;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento regular da Plataforma;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Tentativa de exploração de falhas técnicas ou erros de sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Abuso sistemático de promoções ou bônus (bonus abuse);
• Acesso à Plataforma a partir de jurisdições onde os serviços são proibidos por lei local;
• Qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos junto a operadoras de cartão de crédito.

9. Privacidade e LGPD

O paz777 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de operação da Plataforma, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

Os dados pessoais dos Usuários nunca são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do titular. O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao endereço [email protected]. Para informações completas sobre o tratamento de dados, acesse nossa Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, sons e animações, é de propriedade exclusiva do paz777 ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

11. Limitação de Responsabilidade

O paz777 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
• Interrupções no serviço causadas por manutenção programada ou situações de força maior;
• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente em lei;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos externos.

A responsabilidade total do paz777 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao montante do Saldo Real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento danoso.

12. Alterações nos Termos

O paz777 reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão revisada na Plataforma com a data de vigência atualizada. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência da nova versão constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta jogos online no Brasil), pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português (pt-BR)
• Prazo de resposta: até 48 horas úteis para solicitações por e-mail

O endereço de e-mail acima deve ser usado exclusivamente para contato textual. Não utilize canais não oficiais para compartilhar dados sensíveis da sua conta.